Legislação Civil Aplicada I

A Constituição Federal de 1988 assegura a dignidade do indivíduo como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Ela também assevera tratamento igual a todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade. Mas quando começa efetivamente a garantia desses direitos? E quando termina? Neste livro, você vai tomar conhecimento dos principais conceitos e das normas reguladoras dos direitos e das obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos seus bens e às suas relações como sujeitos de direito.